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dc.contributor.advisorPeixoto, Fabiano Hartmann-
dc.contributor.authorTrindade, Bruno de Alcantara-
dc.identifier.citationTRINDADE, Bruno de Alcantara. Atuação da Fazenda Pública no processo falimentar à luz do princípio da preservação de empresa. 2017. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.pt_BR
dc.description.abstractEsta monografia é o resultado de uma análise que envolve a relação entre a Fazenda Pública e o processo falimentar. O estudo inicia com uma abordagem histórica do direito comercial e do instituto da falência, com o objetivo de demonstrar a nova feição trazida pela Lei nº 11.101 que regula o processo falimentar brasileiro e como se pode extrair dos seus artigos a concretização do princípio da preservação da empresa. Neste percurso, o ordenamento jurídico enfrenta o seguinte dilema, problema desta pesquisa: a Fazenda Pública pode iniciar o processo falimentar? Para responder ao problema de pesquisa, a fundamentação foi desenvolvida através do método dedutivo e o uso da técnica de pesquisa bibliográfica. A partir dessa análise, reforça-se o entendimento majoritário que se posiciona pela impossibilidade do pedido de falência movido pela Fazenda, contudo, o enfoque que se dá envolve uma linha de raciocínio que vai além das questões meramente processuais. Verificou-se que a falta de interesse e legitimidade da Fazenda, isto é, questões processuais, são apenas umas das formas de defender a impossibilidade do pedido. Uma análise principiológica dessa relação mostrou-se mais relevante para o debate, já que pode ser desenvolvida fora do texto legal e além do ramo comercial do direito.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordLei de Falênciapt_BR
dc.subject.keywordExecução fiscalpt_BR
dc.subject.keywordCrédito tributáriopt_BR
dc.subject.keywordFazenda Públicapt_BR
dc.subject.keywordFalênciapt_BR
dc.titleAtuação da Fazenda Pública no processo falimentar à luz do princípio da preservação de empresapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2018-01-05T20:42:16Z-
dc.date.available2018-01-05T20:42:16Z-
dc.date.submitted2017-11-13-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/18875-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This monograph is the result of an analysis that involves the relationship between the Public Treasury and the bankruptcy process. The study begins with a historical approach to commercial law and the institute of bankruptcy with the objective of demonstrating the new feature brought by Law 11,101 that regulates the Brazilian bankruptcy process and how one can extract from its articles the concretization of the principle of preservation of the corporate entity. On this current path, the legal system faces the following dilemma, problem of this research: can the Public Treasury initiate the bankruptcy process? In order to answer the problem of this research, the reasoning was developed through the deductive method and the use of the bibliographic research technique. Based on this analysis, it reinforces the majority understanding that stands for the impossibility of the bankruptcy petition moved by the Public Treasure, however, the approach that takes place, involves a line of reasoning that goes beyond the mere procedural issues. It was found that the lack of interest and legitimacy of the Treasury, that is, procedural issues, are only one of the ways to defend the impossibility of the request. A principiologic analysis of this relationship has become more relevant to the debate, since it can be developed outside the legal text and beyond the commercial branch of law.pt_BR
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