Atuação da Fazenda Pública no processo falimentar à luz do princípio da preservação de empresa

Abstract

Esta monografia é o resultado de uma análise que envolve a relação entre a Fazenda Pública e o processo falimentar. O estudo inicia com uma abordagem histórica do direito comercial e do instituto da falência, com o objetivo de demonstrar a nova feição trazida pela Lei nº 11.101 que regula o processo falimentar brasileiro e como se pode extrair dos seus artigos a concretização do princípio da preservação da empresa. Neste percurso, o ordenamento jurídico enfrenta o seguinte dilema, problema desta pesquisa: a Fazenda Pública pode iniciar o processo falimentar? Para responder ao problema de pesquisa, a fundamentação foi desenvolvida através do método dedutivo e o uso da técnica de pesquisa bibliográfica. A partir dessa análise, reforça-se o entendimento majoritário que se posiciona pela impossibilidade do pedido de falência movido pela Fazenda, contudo, o enfoque que se dá envolve uma linha de raciocínio que vai além das questões meramente processuais. Verificou-se que a falta de interesse e legitimidade da Fazenda, isto é, questões processuais, são apenas umas das formas de defender a impossibilidade do pedido. Uma análise principiológica dessa relação mostrou-se mais relevante para o debate, já que pode ser desenvolvida fora do texto legal e além do ramo comercial do direito.