Análise da legislação de Serviço de Comunicação Multimídia com base na teoria da regulação responsiva

Abstract

O presente estudo vem a analisar a regulação relativa ao Serviço de Comunicação Multimídia sobre a ótica da teoria da regulação responsiva, como preconizada por Ian Ayres e John Braithwaite no seu livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, tendo como objetivo analisar se há algum elemento da referida teoria dentro das resoluções que regulam o SCM, para entender. Para tal, foram elencados e descritos os principais princípios que constituem a teoria da regulação responsiva, a delimitação e conceituação do Serviço de Comunicação Multimídia, uma reconstrução histórica da regulação pertinente ao setor e por fim, a análise para identificar os elementos da teoria presentes da regulação da ANATEL.