Diretivas antecipadas de vontade no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

As Diretivas Antecipadas de Vontade são importantes instrumentos jurídicos que objetivam resguardar a autonomia dos indivíduos frente ao tratamento médico que receberão no fim de suas vidas. Surgiram em resposta aos inúmeros avanços da ciência médica, eis que permitiram o prolongamento do processo da morte indefinidamente, fazendo emergir, com isso, em todo o mundo, reflexões sobre quais devem ser os limites do emprego da medicina em pacientes terminais hospitalizados, notadamente marcados por sofrimento físico e psicológico. Nesse contexto, o presente trabalho visa analisar como o tema é concebido no ordenamento jurídico brasileiro, que não possui legislação específica para a DAV, mas conta com uma ordem constitucional assentada no princípio da dignidade humana e comprometida com a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.