A obrigação internacional de extraditar ou julgar : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição de suspeitos da prática de crimes contra a humanidade na ditadura argentina (1976-1982)

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição de suspeitos da prática de crimes contra a humanidade na ditadura argentina (1976-1982) em face do princípio aut dedere aut judicare, que corresponde à obrigação de extraditar ou julgar. A incorporação desse princípio em inúmeros instrumentos internacionais que buscam garantir a cooperação na supressão de certos tipos de condutas criminais, em conjunto com a ampla jurisprudência, tanto de cortes nacionais quanto de cortes internacionais, em apoio à responsabilidade criminal por graves violações aos direitos humanos, entre outros fatores, sugere que o princípio aut dedere aut judicare passou a representar uma norma de direito consuetudinário em relação às ofensas internacionais. Ademais, tendo em conta que uma série de normas que proíbem as ofensas internacionais são amplamente consideradas como regras do jus cogens, ou seja, normas imperativas do direito internacional geral, inderrogáveis pela vontade das partes, o mesmo pode ser dito do princípio aut dedere aut judicare. Nesse sentido, será investigado se o Estado brasileiro teria ou não a obrigação de promover a extradição nos casos analisados.