| Título: | Responsabilidade por cotas condominiais de imóvel cuja venda não foi levada a registro : análise do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Stefani, Guilherme Carvalho |
| Orientador(es): | Giannico, Maricí |
| Assunto: | Cota condominial
Mercado imobiliário
Compra e venda
Segurança jurídica |
| Data de apresentação: | 4-Dez-2017 |
| Data de publicação: | 5-Jan-2018 |
| Referência: | STEFANI, Guilherme Carvalho. Responsabilidade por cotas condominiais de imóvel cuja venda não foi levada a registro: análise do Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | Este trabalho visa a analisar as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, que trata da responsabilidade por cotas condominiais de imóvel de condomínio edilício cuja promessa de compra e venda não foi levada a registro (Tema 886). Expõe um breve histórico da jurisprudência do tema e revisa os principais conceitos e elementos do direito civil envolvidos como propriedade, posse, condomínio edilício, obrigações reais, cotas condominiais, compromisso de compra e venda, registros públicos e legitimação registral. Verifica também as consequências de se afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor em diferentes situações fáticas sob pontos de vista civis, processuais, empresariais, consumeristas e tributários; aferindo se esse afastamento e as possibilidades de adjudicação do imóvel pelo condomínio geram algum tipo de incentivo nas transações imobiliárias. Por fim, faz uma breve discussão sobre segurança jurídica e possibilidades de superação dos julgados proferidos sob o rito dos Repetitivos; além de trazer uma apreciação crítica e propositiva quanto às vantagens e desvantagens das teses materiais firmadas. |
| Abstract: | This work aims at analyzing the theses signed by the Brazilian Superior Court of Justice in the judgment of the Special Appeal nº 1.345.331/RS, which deals with liability for condominium expenses of a property in condominium whose contract of promise of purchase and sale was not officially registered (Topic 886). It exposes a brief history of the precedents on the subject and revises the main concepts and elements of the civil law involved such as property, possession, condominium, real obligations, condominium expenses, purchase and sale commitment, public registries and registral legitimacy. It also notes the consequences of putting away the passive legitimacy of the vendor in different factual situations from civil, procedural, business, consumer and tax points of view; assessing whether this putting away and the possibilities of awarding the property by the condominium generate some kind of incentive in real estate transactions. Lastly, it makes a brief discussion about legal certainty and possibilities of overcoming those judged given under the rite of Repetitive; in addition to bringing a critical and propositive assessment of the advantages and disadvantages of the signed theses. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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