A modulação de efeitos no controle de constitucionalidade como limitação ao poder de tributar

Abstract

A proposta ora apresentada reside na tentativa de estabelecer elementos capazes de nortear possíveis propostas de sistematização do instituto da modulação de efeitos no controle de constitucionalidade, o que implica na análise da extensão das possibilidades de flexibilização do princípio da nulidade da lei declarada inconstitucional e da conseqüente atribuição de efeitos ex tunc à decisão tomada em sede de jurisdição constitucional. Buscar-se-á, tomando-se como ponto de partida os princípios e pressupostos informadores do Estado de Direito e restringindo-se o campo de análise ao Direito Tributário, ponderar a viabilidade – e até mesmo a necessidade – de utilização dessa técnica como forma de maximizar a eficácia de direitos fundamentais previstos no próprio texto constitucional, vinculando-a às justificativas históricas da própria existência legítima do Estado, tal como hoje considerado.