A delação premiada à luz da Lei nº 12.850/13 : limites da voluntariedade da colaboração realizada concomitante e posteriormente às prisões cautelares

Abstract

O presente estudo busca analisar a legalidade dos acordos de colaboração premiada realizados concomitante e posteriormente às prisões cautelares dos agentes colaboradores à luz da Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/13. Para isso, parte-se da compreensão de que, para a colaboração premiada ser válida, devem ser preenchidos todos os requisitos previstos pelo art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/13, incluindo o requisito da voluntariedade. Caso o acordo tenha se consumado mediante formas de constrição à liberdade psíquica do delator, seja por coação, violência, ameaça, constrangimento ou quaisquer outros meios intimidatórios e opressivos, ou ainda provocados com o objetivo de que o agente proceda obrigatoriamente à delação, recai sobre este acordo o efeito da nulidade, uma vez que realizado de forma atentatória aos ditames previstos em lei. Procedendo-se, portanto, a um estudo normativo e doutrinário do conceito de coação, ato voluntário e constrição da liberdade psíquica do ser humano, será possível averiguar se a prisão preventiva, como forma de constrangimento da liberdade físico-psíquica do indivíduo, impede a tomada de qualquer tipo de decisão voluntária. Partindo desta análise, procura-se verificar se a prisão preventiva, por si só, é um mecanismo incompatível com a realização da colaboração premiada ou se essa incompatibilidade somente se faz presente caso os acordos sejam realizados concomitante ou posteriormente às prisões decretadas ilegalmente. Assim será possível demonstrar se as delações premiadas praticadas nestas condições afrontam o princípio da legalidade e se sobre elas recai o efeito da nulidade, pois praticadas com a liberdade psíquica do indivíduo tolhida e, portanto, não sendo preenchido requisito da voluntariedade dos atos que confere validade ao acordo.