Direito de defesa : alterações da Lei nº 13.245/16

Abstract

A presente monografia objetiva analisar as alterações feitas na Lei nº 8.906/94 com a promulgação da Lei nº 13.245/2016 e a forma como se opera o sistema penal nacional. Em um Estado Democrático de Direito como o Brasil, a investigação preliminar reveste-se de considerável importância porque, além de servir como instrumento para a legitimação do exercício do poder-dever de punir do Estado, na medida em que é responsável pela reunião de elementos de convicção sobre a ocorrência de determinada infração penal, evita o ajuizamento de ações penais infundadas, constituindo-se, por isso, também em uma garantia do investigado frente ao exercício abusivo do poder de punir. Essa finalidade mais garantista da investigação tem uma importante ligação com o direito de defesa. Utilizou-se, para a abordagem do tema, do método dedutivo e como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, com a utilização de artigos científicos, manuais e discussões preliminares. Dessa forma, este trabalho pretende responder se as mudanças realizadas com a nova Lei promoveram maior efetividade ao direito de defesa nas investigações preliminares.