Os limites da defesa técnica nas razões de apelação do processo penal apresentadas pela Defensoria Pública

Abstract

A partir de uma constatação qualitativa sobre a má atuação da Defensoria Pública em razões de apelação nos casos de justa condenação, o trabalho opta por investigar, de maneira dogmática, o dilema de o defensor público defender o sentenciado sem estar provido de teses jurídicas defensivas. Principalmente, tal problema é encarado sob o ponto de vista do direito à defesa técnica que o réu possui. Nesse sentido, diversas manifestações da ampla defesa são trabalhadas, de modo a se concluir que trata-se de um direito liberal o qual, ao mesmo tempo, exige da defesa técnica substancial efetividade. Entretanto, essa efetividade, que mostra-se variável, barra na exata premissa de que não há para o réu nenhum direito a uma condenação diferente. Diante dessa ausência de prejuízo, a ampla defesa é satisfeita, sem qualquer nulidade, ao ser pedido o total reexame dos fatos e dos direitos na segunda instância. Ainda, essa estratégia é conveniente em função do dever de eficiência que o serviço público da assistência jurídica requer.