Insuficiência do regime de vícios redibitórios no Código Civil : uma análise comparada à luz da CISG e do Direito Civil Alemão

Abstract

A garantia legal de conformidade dos bens alienados constitui um dos pilares da disciplina jurídica do contrato de compra e venda. As regras que governam essa matéria no Direito Civil pátrio foram inspiradas em normas do Direito romano, concebidas no contexto de uma sociedade cuja economia era fortemente baseada na escravidão. De fato, a primeira formulação romana de uma garantia legal contundente foi concebida para assegurar a qualidade de escravos negociados nos mercados públicos. A partir do estudo do Direito Alemão e da CISG, este trabalho articulará uma crítica em três níveis da disciplina dos vícios redibitórios contida no Código Civil brasileiro: no nível dos direitos do comprador decorrentes da garantia (redibição e abatimento do preço), no dos períodos extintivos do direito de reclamar e no do direito de reparação de danos. Ao final, serão apresentadas propostas e perspectivas para a regulação da matéria, com vistas ao respectivo aprimoramento.