Responsabilidade civil do médico : uma proposta de socialização dos riscos por meio da imposição de seguro obrigatório

Abstract

A responsabilidade civil é fenômeno representativo das transformações verificadas na própria sociedade. Assim, acompanhando o desenvolvimento do capitalismo industrial, com a ampliação dos danos acidentais e anônimos decorrentes das atividades sociais essenciais - como, por exemplo, o transporte coletivo -, a imprescindibilidade de seus elementos constituintes (como filtros idôneos para selecionar as demandas indenizatórias que merecem tutela jurídica) está sendo relativizada. Com efeito, este instituto, anteriormente, voltado para a punição do ofensor, atualmente, passa a valorizar a vítima na busca pela indenização de seus danos. Concomitantemente com essa mudança de perspectiva da responsabilidade civil, difundem-se os seguros de responsabilidade civil, mecanismos voluntários de distribuição do dever reparatório entre vários segurados, evitando-se, desse modo, que um único ofensor seja excessivamente onerado pela indenização de danos, às vezes, de difícil atribuição de culpa. Contudo, para aquelas atividades de relevante interesse social, essencialmente geradoras de danos, a interferência do legislador, ao instituir uma solidariedade ampliada, por meio de instrumentos securitários obrigatórios, torna-se recomendável. Insere-se nesse contexto o ofício do médico. Entretanto, a socialização das eventualidades médicas, como se observa da análise de experiências vivenciadas em outros países, não afasta a aplicação do instituto da responsabilidade civil. Ambos os institutos são complementares, sob pena de restar sacrificada a prudência do potencial lesante, reduzindo a eficiência do seguro. Desse modo, atende-se ao propósito de indenização célere da vítima, possibilitando, ao mesmo tempo, o ajuizamento de ação regressiva em desfavor do facultativo. O presente estudo pretende, a partir da identificação da imprescindibilidade de otimização da reparação de danos médicos, apresentar uma proposta de criação de seguro obrigatório que observe as seguintes necessidades: diluição ampla do dever reparatório; investimento em medidas preventivas; e responsabilidade subsidiária do facultativo.