Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/18829
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2017_IsabelSeOh.pdf885,9 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorCosta Neto, João-
dc.contributor.authorSe Oh, Isabel-
dc.identifier.citationSE OH, Isabel. Herança digital sob a perspectiva do patrimônio privado: análise do Projeto de Lei nº 4.099/2012 conforme as regras sucessórias brasileiras. 2017. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.pt_BR
dc.description.abstractA capacidade de armazenamento via web trouxe consigo a formação de grandes acervos digitais, os quais trouxeram a necessidade de serem pensados a partir das regras sucessórias, haja vista a incerteza acerca de sua destinação após o falecimento de seu proprietário. Sobre esse tema, analisou-se a aquisição diferenciada da patrimonialidade destes bens ante a possibilidade trazida pela atualidade da valoração a partir do revestimento informacional do qual estes se cercam. A despeito da ausência de legislação regulamentadora do tema, tramita o Projeto de Lei nº 4.099/2012, o qual aguarda apreciação pelo Senado Federal, com o intuito de alterar o artigo 1.788 do Código Civil de 2002 para que seja garantido aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais. A partir deste projeto, faz-se necessário analisar a viabilidade de tal modificação, levando-se em consideração a realidade da interação virtual, as regras de sucessão preexistentes, princípios correlacionados à proteção da intimidade do falecido, bem como a política de privacidade e termos de uso das empresas responsáveis pelas redes utilizadas.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordHerança digitalpt_BR
dc.subject.keywordAcervo digitalpt_BR
dc.subject.keywordPlataformas digitaispt_BR
dc.subject.keywordDireito de sucessãopt_BR
dc.subject.keywordRedes sociaispt_BR
dc.titleHerança digital sob a perspectiva do patrimônio privado : análise do Projeto de Lei nº 4.099/2012 conforme as regras sucessórias brasileiraspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2018-01-04T18:28:50Z-
dc.date.available2018-01-04T18:28:50Z-
dc.date.submitted2017-12-04-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/18829-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1A big digital acquis was created since storing data in the web has become a more concrete reality. This phenomenon has brought the necessity of understanding this acquis by the perspective of the succession rules, due to the uncertainty about its destination after the passing of its owner. When we talk about digital goods, a different kind of thought about the acquisition of patrimoniality is demanded, since it is possible to evaluate them through the information it contains. Despite the absence of governing legislation about the subject, there’s the Bill nº 4.099/2012, which waits for the appreciation by the Brazilian Federal Senate with the purpose of altering the article 1.788 from the Civil Code of 2002 so that will be guaranteed to the heirs the transmission of all content from accounts and digital files. It is necessary to analyze the viability of the modifications caused by the proposed law, taking into consideration the reality of the virtual interaction, the succession rules, principles correlated to the protection of the deceased’s intimacy, just as the privacy politics and terms of use of the companies responsible for the network utilized.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons