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https://bdm.unb.br/handle/10483/18819
| Título: | Os limites da PEC da relevância (PEC n. 209/2012) como uma possível solução para a crise do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Matos, Amanda Visoto de |
| Orientador(es): | Moraes, Daniela Marques de |
| Assunto: | Relevância (Direito)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Poder Judiciário |
| Data de apresentação: | 5-Dez-2017 |
| Data de publicação: | 22-Dez-2017 |
| Referência: | MATOS, Amanda Visoto de. Os limites da PEC da relevância (PEC n. 209/2012) como uma possível solução para a crise do Superior Tribunal de Justiça. 2017. 99 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | O presente estudo visa a apresentar de forma detalhada o filtro da relevância e, possivelmente, quais serão os desafios a serem por ele enfrentados. Isso só é possível olhando para o passado e aprendendo com a história das Cortes Supremas do Brasil. Em um primeiro momento, será analisada a famigerada “crise” que assola esses tribunais superiores e quais foram as medidas tomadas para solucioná-la. Em seguida, faz-se um estudo da repercussão geral, já que esse procedimento inspirou o surgimento da Proposta de Emenda à Constituição que visa a criar o filtro da relevância, ora em análise. Depois, examina-se a realidade do Superior Tribunal de Justiça e quais os passos que o levaram à situação caótica em que ele se encontra. Por fim, é apresentada a Proposta de Emenda à Constituição que visa a implementar a relevância no recurso especial, quais serão suas possíveis particularidades e os futuros obstáculos para solucionar o problema do Tribunal Superior. |
| Abstract: | The actual study aims to present meticulously the ‘relevance filter’ and, possibly, the challenges it will face. That is only possible by looking to the past and learning from the history of the Brazilian Supreme Courts. At first, the infamous crisis which haunts these courts and the measures taken to settle it will be analyzed. Then, an examination about the general repercussion is made, whereas this procedure inspired the development of the Proposed Constitutional Amendment in analysis. Subsequently, the situation of the Superior Court of Justice will be analyzed, along with the process which took it to the chaotic state it is in. Ultimately, the Proposed Constitutional Amendment which aims to implement the relevance in Special Appeals will be presented, as well as its possible particularities and the future hardships to solve the Superior Court issue. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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