Sistema de precedentes e uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Abstract

Este trabalho foi idealizado com o intuito de demonstrar a importância do uso dos precedentes judiciais na promoção da coerência e eficiência de todo o sistema processual, especialmente quando se tratar dos Juizados Especiais Estaduais, como instrumento eficaz para efetivar não só o acesso à tutela jurisdicional, mas também como forma de se dar celeridade, qualidade e isonomia à jurisdição. Algumas indagações surgiram ao abordar o tema, dentre as quais aquela que se verifica a mais importante, para não dizer intrigante, que foi o fato de não haver no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais uma forma eficaz de uniformização de jurisprudência, como bem ocorre nos Juizados Federais. Percebeu-se que o Superior Tribunal de Justiça tem tentado enfrentar o problema, mas neste afã, acabou por atacar a própria Constituição Federal. Ao enfrentar o transtorno através de Resolução, o Tribunal invadiu seara alheia e, em realidade, legislou sobre matéria de competência exclusiva da União, e mais, por meio de Resolução, o STJ retirou de si a prerrogativa constitucional de preservar seus julgados e sua jurisprudência e a delegou aos Tribunais de Justiça Estaduais. A verdade é que acabaram por retirar o véu que havia sobre um problema antigo e o trouxeram à tona, ao olho do furacão dos debates doutrinários jurídicos e isso é positivo, pois ao trazer visibilidade ao problema, talvez tenham trazido a coragem que faltou ao legislador infraconstitucional (Projeto de Lei N.º 5.741-A que não tem andamento desde 2015) para encarar a adversidade e de forma simples, sob nossa ótica, resolvê-la, criando Turmas de Unificação de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais tal qual já existe – e funcionando bem - na esfera federal. Tudo como forma de dar mais eficácia, transparência e celeridade à prestação da tutela jurisdicional e desta forma contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento do ainda instável e frágil Estado de Direito Democrático brasileiro.