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dc.contributor.advisorMoraes, Daniela Marques de-
dc.contributor.authorD’ Lima, Alddie Anderson-
dc.identifier.citationD'LIMA, Alddie Anderson. Sistema de precedentes e uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2017. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho foi idealizado com o intuito de demonstrar a importância do uso dos precedentes judiciais na promoção da coerência e eficiência de todo o sistema processual, especialmente quando se tratar dos Juizados Especiais Estaduais, como instrumento eficaz para efetivar não só o acesso à tutela jurisdicional, mas também como forma de se dar celeridade, qualidade e isonomia à jurisdição. Algumas indagações surgiram ao abordar o tema, dentre as quais aquela que se verifica a mais importante, para não dizer intrigante, que foi o fato de não haver no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais uma forma eficaz de uniformização de jurisprudência, como bem ocorre nos Juizados Federais. Percebeu-se que o Superior Tribunal de Justiça tem tentado enfrentar o problema, mas neste afã, acabou por atacar a própria Constituição Federal. Ao enfrentar o transtorno através de Resolução, o Tribunal invadiu seara alheia e, em realidade, legislou sobre matéria de competência exclusiva da União, e mais, por meio de Resolução, o STJ retirou de si a prerrogativa constitucional de preservar seus julgados e sua jurisprudência e a delegou aos Tribunais de Justiça Estaduais. A verdade é que acabaram por retirar o véu que havia sobre um problema antigo e o trouxeram à tona, ao olho do furacão dos debates doutrinários jurídicos e isso é positivo, pois ao trazer visibilidade ao problema, talvez tenham trazido a coragem que faltou ao legislador infraconstitucional (Projeto de Lei N.º 5.741-A que não tem andamento desde 2015) para encarar a adversidade e de forma simples, sob nossa ótica, resolvê-la, criando Turmas de Unificação de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais tal qual já existe – e funcionando bem - na esfera federal. Tudo como forma de dar mais eficácia, transparência e celeridade à prestação da tutela jurisdicional e desta forma contribuir efetivamente para o aperfeiçoamento do ainda instável e frágil Estado de Direito Democrático brasileiro.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordJuizados especiais cíveispt_BR
dc.subject.keywordPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.titleSistema de precedentes e uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2017-12-22T16:22:46Z-
dc.date.available2017-12-22T16:22:46Z-
dc.date.submitted2017-06-05-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/18818-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.description.abstract1This work was designed to demonstrate the importance of using judicial precedents to promote the coherence and efficiency of the entire procedural system, especially when dealing with State Special Courts, as an effective instrument for effecting not only access to judicial protection, but also, as a way of giving speed, quality and isonomy to the jurisdiction. Some questions have arisen when addressing the issue, among which the most important, not to mention intriguing, is the fact that there is no effective way of standardizing jurisprudence in the scope of the State Special Courts, as is well done in the Special Federal Courts. It was noticed that the Superior Court of Justice has tried to face the problem, but in this eagerness, ended up attacking the Federal Constitution itself. In facing the disorder by means of a Resolution, the Court invaded another country and, in fact, legislated on matters of exclusive competence of the Union, but, through Resolution, the STJ withdrew the constitutional prerogative to preserve its judgments and jurisprudence and delegated to the state Courts of Justice. The truth is that they have finally removed the veil of an old problem and brought it to the eye of the hurricane of juridical doctrinal debates, and this is a good thing, because by bringing visibility to the problem, they may have also brought the courage it lacked the legislator infra constitutional (Bill No. 5,741-A that has not progress since 2015) to face adversity and in a simple way, in our view, solve it, creating Classes Unification Classes in the scope of the Special Courts As it already exists - and working well - at the federal level. Everything as a way to give more effectiveness, transparency and speed to the provision of judicial protection and thus effectively contribute to the improvement of the still unstable and fragile brazilian State Democratic Right.pt_BR
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