A competência da Polícia Militar do Distrito Federal para a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência da Lei 9.099/95

Abstract

A presente pesquisa monográfica pretende reconhecer a Polícia Militar do Distrito Federal como órgão competente para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. O tema tornou-se relevante para a comunidade do Distrito Federal, quando o histórico de desentendimentos entre esta instituição militarizada e a Polícia Civil do DF ganhou mais um capítulo. A PMDF nunca havia lavrado um Termo Circunstanciado, porém, atendendo à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o 4° Batalhão de Polícia Militar do Guará no dia 15/09/2016 confeccionou o primeiro termo circunstanciado da corporação. Esse fato foi o motivo para a escolha do objeto de pesquisa desta monografia. Além disto, como problemática secundária, a pesquisa procura definir que o conceito de autoridade policial do artigo 69 da Lei n° 9.099/95 é de grande amplitude, não se restringindo apenas à polícia judiciária. A pesquisa ainda procura mostrar que o termo circunstanciado definido na Lei dos Juizados Criminais, não possui a finalidade precípua de ser um instrumento de investigação criminal, mas apenas um documento de autuação sumária dos delitos de menor potencial ofensivo. Importante destacar, que esta pesquisa utilizou-se da abordagem qualitativa, e o procedimento da pesquisa foi respaldado na revisão bibliográfica. Sendo que a utilização de jurisprudências e atos normativos do Poder Judiciário, foi considerada fundamental para o embasamento das argumentações. Como conclusão, percebeu-se que é extremamente vantajoso para a comunidade do Distrito Federal a confecção, pela PMDF, dos termos circunstanciados. Entretanto, o interesse corporativista de associações de delegados poderá inviabilizar essa prática.