Concorrência e pobreza : a política antitruste e a jurisprudência do CADE sob o olhar dos desfavorecidos

Abstract

O presente estudo se dá no contexto dos debates sobre Concorrência e Pobreza. Assim, o objetivo deste trabalho é analisar se a política antitruste e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) denota um foco de combate a carteis em mercados de maior impacto na população socioeconomicamente vulnerável do país. Antes de discutir especificamente a política do CADE e seu real impacto na diminuição da pobreza, faz-se um apanhado da literatura internacional a fim de formar as bases da discussão e questionar se tal impacto é possível. A partir daí, problematiza-se se o combate à pobreza pode e deve ser almejado pela política concorrencial brasileira. Neste ponto, estabelece-se que a concorrência brasileira não é um fim em si mesma, mas sim um instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Nesse sentido, a pobreza, por ferir diretamente a proteção constitucional da vida digna e o valor jurídico da justiça social, entra também como um valor-fim a ser visado pela concorrência-instrumento brasileira. Em um segundo momento, no intuito de examinar a relevância que as condenações de cartéis pelo CADE possuem na vida dos brasileiros desfavorecidos, faz-se um levantamento de todas as condenações de cartéis pela autoridade da concorrência brasileira, desde 1994 até outubro de 2017, e posterior classificação destes casos em “essenciais”, “moderadamente relevantes” e “supérfluos”, conforme o grau de relevância destas condenações para a população de baixa renda e os pequenos produtores e empresários. A pesquisa constatou que 75% das condenações de cartéis pelo CADE dizem respeito a mercados essenciais. Assim, conclui-se que a prática da autoridade da concorrência brasileira atinge principalmente os cartéis essenciais, talvez não de modo consciente e premeditado, mas sim como o resultado das investigações que acabam sendo conduzidas pelo órgão antitruste. Por fim, apresenta-se algumas reflexões sobre o desenvolvimento do CADE até os dias de hoje e a indicação de alguns possíveis melhoramentos, a fim garantir uma atitude proativo de combate à pobreza.