O desaparelhamento do Estado nas buscas pessoais e o desrespeito aos direitos fundamentais individuais do cidadão ao ser tocado

Abstract

O trabalho trará à tona um direito pouco estudado na atualidade que é a incolumidade do cidadão. Para tanto, serão analisados alguns casos de abuso de autoridade amplamente divulgados pela imprensa, que afrontam tanto a Lei nº 4.898/65, quanto o texto constitucional. Importante será aventar os princípios da razoabilidade, legalidade e impessoalidade, a fim de que o cidadão seja respeitado no que se refere ao direito de não ser tocado em público, em função de abordagens policiais, em que o Estado encontra-se desaparelhado para tal procedimento. Diante de tal problema, serão apresentadas sugestões para ajudar a resolver situação em que a incolumidade do cidadão deva ser preservada.