A assistência social como direito fundamental social : breve estudo sobre o benefício de prestação continuada

Abstract

Este trabalho trata-se de um estudo qualitativo que tem por finalidade discorrer acerca do caráter de direito fundamental social da Assistência Social no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal determinou ao estado o dever de prestar assistência social, a quem dela necessitar. Este estudo se pretende, por meio da revisão bibliográfica, dar ênfase ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, um benefício no valor mensal de um salário mínimo destinado a idosos e pessoa com deficiência que não tenham condição de prover seu sustento. O que se pretende verificar é se as normas que regulam o acesso a este benefício, ao estabelecer critérios restritivos, não estariam em conflito com a própria Constituição Federal, ao impor óbices ao adimplemento de um direito fundamental.