A atuação dos órgãos de justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher : panorama e possibilidades de práticas colaborativas

Abstract

O presente trabalho visa traçar um panorama da atuação dos órgãos de justiça brasileiros no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como destacar possibilidades de práticas colaborativas que possam ser úteis aos desafios que se apresentam. Embora a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, haja sido uma importante vitória no Brasil, considerada pela ONU uma das três melhores legislações do mundo na área da violência contra a mulher, o nível de satisfação das expectativas e de confiança no poder público pelas mulheres nessa situação ainda é relativamente baixo, ainda que boa parte da população tenha manifestado conhecimento da Norma e o número de denúncias e processos haja aumentado. O problema da violência doméstica e familiar contra as mulher parece ser mais complexo e mais amplo, razão por que se torna imprescindível esclarecer se os órgãos de justiça vêm eficientemente cumprindo a Lei em sua integralidade como lhes foi incumbido e investigar práticas colaborativas que se mostram tendentes a propiciar melhores resultados, garantindo o direito de acesso à justiça às mulheres envolvidas em situação de violência doméstica e familiar e lhes oferecendo, no âmbito público, respostas adequadas às suas necessidades e interesses, a fim de construir valores de gênero mais próximos dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.