A polêmica do artigo 16-A da Lei 9.504/1997 : uma análise constitucional

Abstract

Historicamente, constatam-se diversas experiências de sistemas eleitorais por todo o mundo, as quais, em geral, variaram por entre formas extremadas de sistemas proporcionais e majoritários, ou mesmo por misturas dessas. No Brasil, não foi diferente. Ao longo de sua história, o país vivenciou os mais diversos tipos de sistemas eleitorais, em muitas configurações, algumas até que lhe foram altamente próprias. Contudo, devido a características específicas, tais como a grande diversidade cultural e a maior facilidade de se representar questões transregionais, naturalmente se sobressaiu o sistema proporcional. Ao longo da experiência brasileira com o sistema proporcional, houve problemas especificamente com a opção pela representação partidária, que sempre sofreu com uma grande carga negativa de desconfiança populacional contra os partidos. Paralelo a tal fato, que se prolonga até hoje na forma de uma grave crise institucional, após a redemocratização de 1988, os entendimentos acerca das regras eleitorais passaram a ser mais eminentemente consolidados pelo Judiciário, do que pelo Legislativo. Disso surgiu o artigo 16-A da Lei 9.504/1997, que era uma simples confirmação da jurisprudência já anteriormente utilizada. Ressalte-se que neste contexto de ativismo judicial, o dizer judiciário adquiriu bastante peso. Assim, quando passou o Tribunal Superior a compreender que a Constituição não mais comportava determinadas regras, devido a ter ela mudado de significado e conteúdo segundo a valoração da sociedade ao próprio sistema eleitoral, viu-se verdadeira virada jurídica e política. Assim, é certo que o artigo 16-A pode ter diversas interpretações – a depender da perspectiva hermenêutica adotada. Contudo, nenhuma das interpretações se compatibiliza adequadamente com a realidade brasileira prática ou jurídica constitucional, senão a de que, ao retirar uma prerrogativa pertencente ao partido de permanecer com seus votos, uma vez indeferido o registro de seu candidato, é ele, enfim, inconstitucional.