A possibilidade jurídica de adoção de menores por homossexuais : uma análise à luz da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

A presente monografia é voltada ao estudo da adoção de menores no Brasil e da averiguação acerca da possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por pessoas homossexuais, seja individualmente ou em conjunto. As transformações sociais ocorridas ao longo da história e o advento dos Diplomas Universais de Direitos Humanos, que imprimiram uma nova forma de pensar o ser humano, provocaram profundas alterações no conceito de família. A conseqüência imediata se deu na mudança da função da família, agora fundada no o afeto e na realização de seus integrantes. Esse novel modo de se contemplar a família, ao lado da promulgação da Constituição Federal de 1988, permitiu o alargamento de seu conceito, de modo a abranger uma diversidade de entidades familiares. Surgem, então, novos questionamentos no Direito de Família, como o direito homoafetivo familiar, que busca a aplicação aos homossexuais dos mesmos direitos concedidos aos heterossexuais, como o reconhecimento de suas relações socioafetivas como entidades familiares e o direito à homoparentalidade. Este trabalho trata especificamente da possibilidade jurídica de adoção de menores por homossexuais, partindo-se da premissa que deve ser concedida, independentemente do estado civil, tendo em vista que não há qualquer impedimento expresso na Constituição Federal ou na lei infraconstitucional, notadamente em virtude dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da nãodiscriminação. Por outro lado, invoca-se os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente para assinalar a harmonização de interesses do adulto homossexual pretendente à adoção com o do menor adotando, assim como a importância social do deferimento da adoção à homoafetivos.