Tributação da Netflix no Brasil : incidência do ISS sobre streaming e a (in) constitucionalidade da LC 157/2016

Abstract

Este estudo propõe-se a analisar a incidência tributária do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o conteúdo digital disponibilizado via streaming on demand, averiguando a observância aos ditames previstos na Constituição Federal de 1988 quanto à acepção de prestação de serviço. Para tanto, parte-se de uma análise dos aspectos técnico-jurídicos do ISS, o que permitirá a compreensão das especificidades desse imposto. A fim de traçar um exame específico sobre o funcionamento da tecnologia do streaming on demand, analisa-se o modelo de negócio inovador desenvolvido pela Netflix paralelamente às atividades tradicionalmente exercidas pelas vídeolocadoras de fitas VHS e DVDs. Embora a utilização do vídeo por demanda tenha alcançado elevada popularidade, os desafios para sua tributação manifestam-se perante as autoridades fiscais de todo o mundo, tornando pertinente que sejam traçadas linhas gerais sobre o tratamento tributário internacional sobre o tema. É essencial uma análise que anteveja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da temática, a fim de constatar se deve ser concedida primazia aos institutos de Direito Privado ou Direito Econômico. Por fim, assevera-se a inconstitucionalidade do subitem 1.09 da LC nº 157/2016 no tocante à disponibilização do conteúdo audiovisual via streaming on demand.