Bis in idem no public enforcement concorrencial : questionamentos à luz do Direito espanhol

Abstract

O presente trabalho apresenta reflexão acerca do princípio non bis in idem no Direito brasileiro, especificamente no public enforcement concorrencial. Questiona-se, a nível teórico, se a indenização civil decorrente de ação civil pública, a multa administrativa e a contribuição pecuniária (requisito do TCC) – todas decorrentes da prática de cartel –, resultam em medidas proporcionais ao ilícito praticado, quando enxergadas em conjunto. A impossibilidade de bis in idem – óbvia no Brasil – entre sanções impostas em esferas distintas (civil, administrativa e penal) é questionada à luz do Direito espanhol, que apresenta contraponto à visão segmentada do Direito sancionador brasileiro.