Análise da aplicação do artigo 12 da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do artigo 12 da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças nos casos concretos, em especial a necessidade (ou não) de utilização do Princípio do Melhor Interesse da Criança como base para aplicação do referido artigo. Questiona-se, assim, qual deve ser a relação entre a ordem de retorno imediato do menor prevista no artigo 12 da Convenção e o princípio do melhor interesse da criança. A conclusão foi que o artigo 12 da Convenção de Haia deve ser aplicado tendo como base o princípio do melhor interesse da criança. Assim, o lapso temporal não pode ser o critério determinante para definir a solução da controvérsia, sendo necessário que o julgador analise as particularidades de cada caso concreto e apenas ordene o retorno imediato do menor quando esta solução se apresentar como a melhor opção para preservar o interesse da criança.