A (in)constitucionalidade da utilização da gravação ambiental como meio de prova no Direito Processual Eleitoral

Abstract

A presente investigação científica tem por objetivo analisar os principais aspectos concernentes ao uso das gravações ambientais como meio de prova no Direito Processual Eleitoral. Com efeito, busca-se examinar o tema sob as lentes constitucionais, com vistas a respeitar os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como a resguardar valores primários do Estado Democrático de Direito, tais como a soberania popular, o princípio republicano e a democracia representativa. Para tanto, o trabalho divide-se em três partes. O primeiro capítulo examina a evolução do Direito Constitucional Processual no Brasil, tendo por foco o desenvolvimento dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo os de natureza processual. A segunda parte aborda o princípio da proibição da prova ilícita e analisa a sua aplicação no Direito Processual Civil, no Direito Processual Penal e no Direito Processual Eleitoral. Por fim, o terceiro capítulo estuda especificamente os principais pontos de controvérsia no que diz respeito à utilização das gravações ambientais como meio de prova no Direito Processual Eleitoral.