Perspectivas da independência e da responsabilidade judiciais a partir de Ronald Dworkin : um estudo de caso do Mandado de Segurança nº 30.320

Abstract

Este trabalho tem como propósito discutir as perspectivas de aplicação dos princípios da accountability (principalmente em seu viés decisional) e da independência judiciais no sistema constitucional brasileiro com base na análise da decisão monocrática prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 30.320, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 28/2/2011, em que, em sede de julgamento de pedido liminar, suspendeu-se a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça no PAD nº 0005370-72.2009.2.00.0000, em que se entendeu por bem punir disciplinarmente magistrado de primeira instância que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) com base em fundamentos machistas e em concepções religiosas particulares. Para tanto, utilizar-se-á a teoria da integridade no direito, de Ronald Dworkin, para questionar sobre o acerto da supracitada decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, entretanto, realizar-se-á um breve levantamento de informações relativas ao Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a discussão acerca da independência, da accountability e da responsabilidade judiciais – que serão minuciosamente tratados no decorrer desta análise – no sistema constitucional brasileiro ligam-se diretamente à atuação desse órgão e, sem sombra de dúvidas, à discussão de sua validade constitucional.