Responsabilização dos agentes políticos (ministros/secretários de Estado) no âmbito dos Tribunais de Contas : uma abordagem jurídica sobre a dosimetria das sanções

Abstract

O presente trabalho objetiva verificar e analisar os normativos disponíveis associados à responsabilização, sob o ponto de vista jurídico, do agente político (Ministro/Secretário de Estado) e a consequente dosimetria das sanções no âmbito das ações de fiscalização dos Tribunais de Contas e levantar na doutrina e nas jurisprudências do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quais os parâmetros mínimos para a responsabilização desses dirigentes.