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https://bdm.unb.br/handle/10483/18548
| Título: | O exercício do Controle Externo pelo TCDF à luz da Súmula Vinculante nº 3 |
| Autor(es): | Silva, Emerson Rafael Santos da |
| Orientador(es): | Oliveira, Odilon Cavallari de |
| Assunto: | Controle externo
Garantia (Direito)
Súmulas (Direito) |
| Data de apresentação: | 21-Mai-2017 |
| Data de publicação: | 11-Dez-2017 |
| Referência: | SILVA, Emerson Rafael Santos da. O exercício do Controle Externo pelo TCDF à luz da Súmula Vinculante nº 3. 2017. 65 f. Trabalho de conclusão de Curso (Especialização em Controle Externo)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva retratar a forma como a Súmula Vinculante nº 3 tem sido aplicada pelo TCDF, no exercício do controle externo, o que poderia ajudar a demarcar melhor a aderência da Corte ao postulado do devido processo legal, expresso no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF), como forma de trazer maior segurança jurídica aos seus julgados. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Núcleo de Estudos e Pesquisas em Inovação e Estratégia, Tribunal de Contas do Distrito Federal, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Controle Externo
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