Habeas Corpus : admissibilidade nas transgressões disciplinares militares

Abstract

O habeas corpus é garantia consagrada pela Magna Carta da Republica Federativa do Brasil de 1998, CF/88, no art. 5º, inciso LXVIII, concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso do poder. Porém, o instituto tem passado por uma série de desrespeitos e desmandos por parte da jurisprudência nacional. Tal atitude se dá em prol da presença de interesses de cunho político que, por vezes, tendem a prevalecer sobre as normas constituídas no Direito estabelecido em nossa nação. Nosso sistema constitucional, admitindo-se a revisão de suas leis, requer sempre atenção aos meios de direito que lhe são oferecidos para a constituição legal da liberdade dada aos cidadãos, principalmente aqueles que estão elevados sob determinada égide, tal como as diversas corporações e forças militares que fazem parte de nosso meio social. De qualquer modo, muitas vezes aqueles discutem a real valorização do Habeas Corpus mediante situações diversas, tal como se promove aqui, são simplesmente esquecidos, onde a nova prioridade nacional passa a ser a validade de acordos de cunho políticos ou de outras espécies. O estudo em comento terá por base a análise deste writt constitucional em sede de transgressão disciplinar, demonstrando-se o que diz nossa Carta Magna e as disposições infraconstitucionais atuais.