A prova pericial criminal e o contraditório

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo avaliar, de um ponto de vista teórico, o princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição da República) relativamente à prova pericial criminal, levando em consideração a reforma do Código de Processo Penal de 2008, mais especificamente as alterações relativas à prova, inseridas no código pela Lei 11.690/2008. Para tanto, são analisadas as possíveis interpretações para o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, examinando-se o significado dos conceitos de contraditório judicial, de prova cautelar, de prova não repetível e de prova antecipada, e como tais conceitos, que se aplicam às provas em geral, relacionam-se especificamente com as provas periciais. Além disso, são analisadas as disposições do artigo 159 e parágrafos do Código de Processo Penal que se referem especificamente ao contraditório da prova pericial, perquirindo se há possibilidade de contraditório para a formação deste tipo de prova, ou se há somente incidência do contraditório sobre a prova pericial já produzida, bem como se há possibilidade de incidência de contraditório na prova pericial já na fase do inquérito policial. Nesse diapasão, são analisadas as disposições acerca da formulação de quesitos ao perito e da indicação e admissão de assistente técnico, com relação às quais se realiza um estudo de caso sobre a controvérsia acerca da prova pericial de um registro de áudio digital crucial para a definição dos rumos da política brasileira, por conter um diálogo supostamente comprometedor entre o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da sociedade empresária J & F Investimentos S. A., Joesley Batista. Por fim, apresenta-se, na conclusão do trabalho, uma síntese das possibilidades de contraditório da prova pericial, bem como as questões que, por fugirem do escopo do trabalho, permanecem em aberto.