A efetividade da proteção jurídica à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho : do modelo biomédico sobre a deficiência à crítica feminista

Abstract

As formas como as pessoas com deficiência são designadas possui significado social, cuja utilização remete às concepções do modelo biomédico, do modelo social e da crítica feminista sobre a deficiência. A partir de um recorte temático, adotamos o mercado de trabalho como âmbito de estudo para analisar os mecanismos de proteção jurídica à inclusão das pessoas com deficiência e, com subsídio na concepção feminista, os direitos de suas cuidadoras nesse cenário. Este foi o objetivo geral da pesquisa. Além da revisão bibliográfica acerca do conceito de deficiência, a metodologia geral adotada consistiu na análise qualitativa de legislações e decisões judiciais pertinentes ao tema. Em especial, apresentaram-se as discussões sobre o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas privadas à contratação de pessoas com deficiência. De encontro à perspectiva empresarial, defendeu-se que a responsabilidade pela inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho deve ser compartilhada pela sociedade, em virtude das relações de interdependência que a sustentam. Em razão disto, demonstrou-se um reconhecimento incipiente no cenário brasileiro destas relações, por meio da promulgação da Lei nº 13.370/2016. A partir de duas análises de caso, com aplicação específica do método de Análise Empírico-Retórica do Discurso, concluímos, a despeito da legislação relativa a esse processo de inclusão, que os principais mecanismos protetivos deste cenário, art. 93 da Lei nº 8.213/91 e Lei nº 13.370/2016, tiveram sua efetividade mitigada, o primeiro pelos limites impostos pelo judiciário e o segundo pelos limites impostos pelo legislativo. Assim, a pesquisa revelou que as práticas destes dois poderes impõem limites à efetividade da proteção jurídica do direito à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, os quais precisam ser confrontados para que os direitos em questão sejam plenamente usufruídos por seus destinatários.