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Título: A efetividade da proteção jurídica à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho : do modelo biomédico sobre a deficiência à crítica feminista
Autor(es): Santana, Raquel Leite da Silva
Orientador(es): Guerra, Maria Pia dos Santos Lima
Assunto: Mercado de trabalho
Deficientes - emprego
Inclusão social
Discriminação aos deficientes
Data de apresentação: 22-Jun-2017
Data de publicação: 4-Dez-2017
Referência: SANTANA, Raquel Leite da Silva. A efetividade da proteção jurídica à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho: do modelo biomédico sobre a deficiência à crítica feminista. 2017. 151 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.
Resumo: As formas como as pessoas com deficiência são designadas possui significado social, cuja utilização remete às concepções do modelo biomédico, do modelo social e da crítica feminista sobre a deficiência. A partir de um recorte temático, adotamos o mercado de trabalho como âmbito de estudo para analisar os mecanismos de proteção jurídica à inclusão das pessoas com deficiência e, com subsídio na concepção feminista, os direitos de suas cuidadoras nesse cenário. Este foi o objetivo geral da pesquisa. Além da revisão bibliográfica acerca do conceito de deficiência, a metodologia geral adotada consistiu na análise qualitativa de legislações e decisões judiciais pertinentes ao tema. Em especial, apresentaram-se as discussões sobre o cumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213/91, que obriga as empresas privadas à contratação de pessoas com deficiência. De encontro à perspectiva empresarial, defendeu-se que a responsabilidade pela inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho deve ser compartilhada pela sociedade, em virtude das relações de interdependência que a sustentam. Em razão disto, demonstrou-se um reconhecimento incipiente no cenário brasileiro destas relações, por meio da promulgação da Lei nº 13.370/2016. A partir de duas análises de caso, com aplicação específica do método de Análise Empírico-Retórica do Discurso, concluímos, a despeito da legislação relativa a esse processo de inclusão, que os principais mecanismos protetivos deste cenário, art. 93 da Lei nº 8.213/91 e Lei nº 13.370/2016, tiveram sua efetividade mitigada, o primeiro pelos limites impostos pelo judiciário e o segundo pelos limites impostos pelo legislativo. Assim, a pesquisa revelou que as práticas destes dois poderes impõem limites à efetividade da proteção jurídica do direito à inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, os quais precisam ser confrontados para que os direitos em questão sejam plenamente usufruídos por seus destinatários.
Abstract: The ways people with disabilities are designated have social means, which use refers to biomedical and social model conceptions and feminist criticism about disability as well. As a theme, we adopted the labour market as the scope of the study, having been examined mechanisms of legal protection to labour market inclusion of people with disabilities and the rights of their female caregivers, through a feminist conception of disability, in this same scope. This was the main objective of this research. There were also presented discussions about the enforcement of article 93 of Law 8.213/91, which forces private companies to hire people with disabilities. Against business perspective, it has been supported that the responsibility of inclusion of these people in the labour market should be shared between society, due to the interdependence relationships that sustain it. For this reason, it has been shown an incipient recognition in Brazilian scenario of these relationships, through the enactment of Law 13.370/2016. From two case studies, applying the method of Empirical-Rhetoric Speech Analysis, we concluded that the main protective mechanisms in this scenario, which are the article 93 of Law 8.213/99 and the Law 13.370/2016, had a mitigated effectiveness, by the Judiciary Branch and by the Legislative Branch, respectively. This way, this research exposed the practices of both Branches, which need to be confronted once they are understood, so the legal protection to labour market inclusion of people with disabilities and the rights of their female caregivers can be fully enjoyed by them.
Informações adicionais: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.
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