Uma nova compreensão da natureza jurídico-política do efeito devolutivo do recurso

Abstract

A construção do significado do efeito devolutivo do recurso sofreu diversas transformações ao longo da história, no tocante aos seus aspectos políticos e jurídicos, devido ao influxo de sistemas, à guisa de exemplo, sociologia, filosofia, economia e direito. A peculiaridade, obscuridade e a perplexidade dos diversos desdobramentos deste processo em distintos modos de estruturação da organização político-administrativa de cidades e Estados são o móvel para perquirir uma nova compreensão do efeito devolutivo. Um dos eixos para aferição deste novo significado é a noção singular da magnitude da eficácia vertical dos direitos fundamentais, alicerce indispensável para reconfiguração do papel do Estado em relação à esfera individual, na medida em que encerra um mecanismo democrático de constituição de cidadania e agrega ao patrimônio jurídico dos jurisdicionados direitos públicos subjetivos de obter reexame de uma deliberação judicial, o que impõe ao Estado o poder-dever de atender a essa necessidade pública. O outro eixo que pode levar a uma nova compreensão do efeito devolutivo do recurso é a ideia de Norma Fundamental - categoria jurídica elaborada pelo jurista austríaco Hans Kelsen -, que representa pressuposto de validade e constituição de todo o sistema jurídico, assim como confere ao seu guardião, previamente designado e legitimamente revestido de uma parcela da soberania, o dever de proteger a ordem jurídica ao avaliar a decisão recorrida. Por fim, será feita nesta monografia uma análise crítica às subdivisões do efeito devolutivo e sua perspectiva horizontal e vertical.