Os impactos da flexibilização no Direito do Trabalho brasileiro

Abstract

A mudança paradigmática ocorrida, nos países do capitalismo central, em meados do século XX e, no Brasil, a partir da década de 1990, trouxe consigo necessidades específicas do sistema econômico. O Estado não conseguia mais sustentar o déficit fiscal que o seu papel de provedor de políticas sociais e assistenciais impunha. Sendo assim, nova orientação passou a direcionar os países industrializados: a orientação neoliberal. Dentre as estratégias neoliberais estava a mudança do modelo de gestão empresarial. O padrão fordista, produção em série e em massa, deu lugar ao toyotista, de fórmulas redutoras. Como consequência do novo modelo houve uma redução do proletariado industrial tradicional, substituído por formas mais flexíveis de contratação trabalhista. A flexibilização é esse fenômeno contemporâneo que se propõe a precarizar as condições de trabalho, fragilizando a relação de emprego. A flexibilização afeta o mundo do trabalho de maneira negativa. O número de mecanismos legais de flexibilização aumentou de forma relevante nos últimos anos, significando que a tese econômica neoliberal de cortar gastos e aumentar lucros tem sido acatada pelo Estado. Todavia, a absorção dessa tese econômica quebra a lógica formal e material do Direito do Trabalho, ramo jurídico que percorreu extenso caminho de formação e consolidação, o qual envolveu muita luta proletária e conquista de direitos. A flexibilização das relações de trabalho mitigou os princípios constitucionais da proteção e do trabalho digno, cruciais ao Estado Democrático de Direito. Dessa forma, aprofundá-la, para atender os imperativos das leis de mercado, importa em violar a Constituição Federal e macerar a própria cidadania.