Fiscalização do contrato de gestão de organizações sociais : o papel da comissão de avaliação do órgão supervisor

Abstract

As Organizações Sociais foram implementadas por meio da Lei 9.637/1998 com a finalidade de realizar parcerias com o Governo Federal, através dos Contratos de Gestão (CG), para a prestação de serviços não exclusivos ao Estado. Esta pesquisa tem como escopo analisar as recomendações feitas pela Comissão de Avaliação (CA) nos relatórios de 5(cinco) das 6(seis) OSs vinculadas ao Órgão Supervisor, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (MCTIC). A coleta de dados foi feita através dos relatórios da CA, sendo que os dados para a composição da tabela e do gráfico de área circular foram com base no quadro de metas pactuadas e realizadas. Além disso, foram analisadas as recomendações e sugestões da CA em 10 âmbitos distintos: Comissão de Avaliação, Metas e Ações Propostas, Resultados Alcançados, Impacto dos Resultados, Economicidade dos gastos, Desenvolvimento da gestão da OS, Conclusão do Relatório, Irregularidade ou Ilegalidade, Prestação de Contas e Parecer dos Auditores. Foi constatado que a CA extrapola sua competência quando faz recomendações para melhoria de alguns processos de gestão, pois há necessidade, quando da avaliação das metas pactuadas e alcançadas, de verificação de como tal grau foi atingido. Por fim, não foi verificada por meio dos relatórios a existência de um setor específico para tratar da fiscalização dos processos de gestão e a maior preocupação da Comissão de Avaliação é o cumprimento dos objetivos acordados no Contrato de Gestão.