Responsabilidade civil nas relações de consumo : análise do resp 473.085/RJ à luz do artigo 14 do código de defesa do consumidor

Abstract

O presente trabalho propõe a investigação do tratamento judicial conferido à responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo. Para tanto, utiliza-se o método do estudo de caso, que permite a análise do tema com maior profundidade. Embora reconheça não ser possível generalizar as conclusões obtidas, o estudo fornece um indício das dificuldades normalmente enfrentadas pelos tribunais no julgamento dos casos submetidos à sua apreciação. Partindo-se da demonstração de que a responsabilidade civil sofreu relevantes transformações nos últimos tempos, identificam-se as principais tendências contemporâneas relacionadas à matéria e a sua influência na elaboração do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Em seguida, por meio da análise dos principais conceitos que conformam a responsabilidade civil nas relações de consumo, constata-se que não há suficiente esclarecimento teórico nem consenso doutrinário a respeito do tema. Acrescenta-se que tal circunstância pode constituir um dos motivos pelos quais os juristas encontram obstáculos na definição da interpretação mais adequada às normas legais, quando aplicadas a uma hipótese concreta. Além disso, verifica-se que há certa resistência dos julgadores do caso posto sob análise em recorrer a fontes externas de elucidação do direito, especialmente no que se refere ao dever de segurança imposto aos fornecedores de produtos e serviços, em desatendimento aos próprios comandos da lei. Conclui-se, assim, pela necessidade de maior dedicação da doutrina ao desenvolvimento do tema, bem como pela recomendação de que os magistrados adotem uma postura de julgamento mais atenta ao contexto social em que estão inseridos.