O direito de acesso do consumidor a estabelecimentos comerciais : a seleção de clientes por casas noturnas

Abstract

O trabalho pretende demonstrar que os consumidores tem garantido o direito de acesso aos estabelecimentos comerciais como instrumento para a obtenção da prestação de serviços e para a aquisição de produtos. Ele decorre da proteção legal do consumidor tanto nos diplomas legais de natureza essencialmente consumerista como naqueles com efeitos reflexos, com supedâneo nos direitos e princípios constitucionais da defesa do consumidor, da igualdade e da liberdade. Ao fornecedor que viola o direito de acesso, impedindo de forma injustificada a entrada de consumidores em estabelecimentos comerciais, são aplicáveis sanções de ordem administrativa, civil e penal. É uma denúncia da prática crescente, principalmente dentre casas noturnas, de selecionar clientes, impedindo o acesso de outros, e da necessidade de atuação dos órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor na fiscalização, na aplicação de sanções e, sobretudo, na conscientização dos consumidores sobre seus direitos para se evitar e repreender tais práticas.