Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/1826
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2011_AryadneBezerraPorciuncula.pdf355,34 kBAdobe PDFver/abrir
Registro completo
Campo Dublin CoreValorLíngua
dc.contributor.advisorPereira, Wellerson Miranda-
dc.contributor.authorPorciuncula, Aryadne Bezerra-
dc.identifier.citationPORCIUNCULA, Aryadne Bezerra. O direito de acesso do consumidor a estabelecimentos comerciais: a seleção de clientes por casas noturnas. 2011. 73 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2011.en
dc.descriptionMonografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.en
dc.description.abstractO trabalho pretende demonstrar que os consumidores tem garantido o direito de acesso aos estabelecimentos comerciais como instrumento para a obtenção da prestação de serviços e para a aquisição de produtos. Ele decorre da proteção legal do consumidor tanto nos diplomas legais de natureza essencialmente consumerista como naqueles com efeitos reflexos, com supedâneo nos direitos e princípios constitucionais da defesa do consumidor, da igualdade e da liberdade. Ao fornecedor que viola o direito de acesso, impedindo de forma injustificada a entrada de consumidores em estabelecimentos comerciais, são aplicáveis sanções de ordem administrativa, civil e penal. É uma denúncia da prática crescente, principalmente dentre casas noturnas, de selecionar clientes, impedindo o acesso de outros, e da necessidade de atuação dos órgãos do sistema nacional de defesa do consumidor na fiscalização, na aplicação de sanções e, sobretudo, na conscientização dos consumidores sobre seus direitos para se evitar e repreender tais práticas.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordDefesa do consumidoren
dc.subject.keywordDireitos civisen
dc.subject.keywordSanções administrativasen
dc.titleO direito de acesso do consumidor a estabelecimentos comerciais : a seleção de clientes por casas noturnasen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2011-08-17T14:44:58Z-
dc.date.available2011-08-17T14:44:58Z-
dc.date.issued2011-08-17T14:44:58Z-
dc.date.submitted2011-07-18-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/1826-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1The work aims to demonstrate that consumers have the right of access to commercial establishments as instrument to obtain services and purchase products. It stems from the legal protection of the consumer both in legal texts which are essentially consumerist and those with reflex effects, with footstool rights and constitutional principles of consumer protection, equality and freedom. Administrative, civil and criminal penalties applies to the supplier that violates the right of access, unjustifiably refusing the entry of consumers. It is an indictment of the growing practice, especially from nightclubs, selecting customers, refusing access of others, and the need of action of the organs of the national consumer protection in supervising, applying penalizations and, above all, taking efforts to aware consumers about their rights to prevent such practices and rebuke.-
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.26512/2011.07.TCC.1826-
Aparece na Coleção:Direito



Este item está licenciado na Licença Creative Commons Creative Commons