O expansionismo do direito do trabalho no Brasil : possibilidades concretas para a adequada inclusão das diferentes morfologias do trabalho pela via legislativa

Abstract

O Direito do Trabalho funda-se no princípio da proteção à pessoa trabalhadora. A complexidade social implica o polimorfismo do trabalho. Diante desse cenário plural, o Direito do Trabalho deve expandir suas fronteiras para promover a inclusão social da totalidade dos trabalhadores, como impõe a Constituição de 1988. Sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, é recomendável a edição de normas jurídicas que adaptem os direitos fundamentais trabalhistas de indisponibilidade absoluta às especificidades de cada tipo de trabalho, para operacionalizar sua efetivação. A presente pesquisa apresenta algumas propostas legislativas que observam as peculiaridades de algumas formas de trabalho em sentido amplo para assegurar-lhes exercício em condições de dignidade. Essas alternativas devem inspirar iniciativas semelhantes para concretizar o amplo espectro de proteção do Direito do Trabalho.