Igualdade constitucional e adoção no âmbito homoafetivo

Abstract

A presente monografia versa sobre o direito de adoção por casais homoafetivos, mediante uma interpretação à luz da igualdade constitucional, princípio inerente ao fenômeno do Direito enquanto integridade. Buscou-se, através, deste a análise da importância do conceito da ação à sociedade brasileira e, a partir de conceito, uma análise da orientação jurisprudencial anterior em nosso país, de negativa do direito de adoção a casais homoafetivos. Através de análise de caso prático, intentou-se a aplicação das teorias da democracia de Ronald Dworkin, de forma a desconstruir os argumentos que serviam de base à negativa do referido direito a casais homoafetivos, de forma a interpretar as normas à luz da constituição. Por fim, analisou-se novas decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça – em momento anterior e posterior ao reconhecimento da união estável pelo Supremo Tribunal Federal -, que concederam o direito de adoção à casais homoafetivos, com estudo dos argumentos utilizados à luz das teorias anteriormente dispostas.