Socioeducação no estado de exceção : a restrição de liberdade e as concepções dos agentes socioeducativos na Unidade de Atendimento em Semiliberdade de Taguatinga UAST- DF

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar as concepções dos Agentes Socioeducativos existentes nas ações socioeducativas com vistas à reintegração social no interior da Unidade de Atendimento em Semiliberdade de Taguatinga (UAST). Para tanto, investigou-se o marco histórico do direito de crianças e adolescentes no Brasil e no mundo, os principais documentos que regem o ordenamento legal no Brasil e em Brasília e as concepções que perpassam esta trajetória histórica, a fim de evidenciar o cotidiano das ações socioeducativas. A pesquisa de natureza quali-quantitativa utilizou-se de questionário aplicado aos Agentes Socioeducativos. Este trabalho buscou traçar o perfil dos Agentes Socioeducativos de uma Unidade de Semiliberdade do Distrito Federal e conclui que as concepções provenientes do paradigma da Situação Irregular de crianças e adolescentes, no século passado, não foram superadas, o que contribui para a dificuldade de garantir e efetivar o direito público subjetivo que perpassa a Doutrina da Proteção Integral e os documentos que a legitimam, como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o I Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal – PDASE. Conclui ainda, que a sociedade brasileira instrumentaliza a violência, a coerção e o controle social em detrimento de ações efetivas que viabilizem a reintegração de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa, contribuindo, portanto, para a não superação do cenário de privação de direitos básicos a crianças e adolescentes brasileiros.