A luta dos ex-cabos da FAB pela anistia : análise do dissenso institucional a respeito da natureza da Portaria 1.104-GM3/64

Abstract

A Constituição brasileira de 1988 concedeu, em seu artigo 8º do ADCT, a anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, que, além da declaração da condição de anistiado político, dispõe sobre uma série de direitos consectários da anistia, e cria a Comissão de Anistia. Esse regime de anistia política é resultado de um processo político de longa duração. Dessa forma, este trabalho pretende reconstruir o referido processo, e evidenciar que a anistia é um processo inconcluso, vez que há atingidos, mesmo respaldados por leis, que ainda enfrentam dificuldades e resistências institucionais que parecem nunca ter fim. Então, apresentar-se-á a árdua luta de um grupo de ex-aeronautas pela declaração de anistia política. Essa luta está associada ao reconhecimento de que o expediente denominado Portaria 1.104, que os desligou da Aeronáutica, foi um ato de exceção, de natureza exclusivamente política que interrompeu um projeto de vida.