Os desafios da mediação internacional : os impedimentos trazidos pela Lei nº 13.140/15 sobre mediação ao Projeto Legislativo da Conferência da Haia relativo a Acordos Privados envolvendo crianças

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo explorar o Projeto Legislativo da Conferência da Haia sobre Acordos Privados envolvendo crianças frente à Lei nº 13.140/15. Para tanto, estudam-se os aspectos da mediação, especificamente, seus princípios, seu procedimento e o papel do mediador. Em seguida, analisam-se legislações estrangeiras a respeito deste método para ilustrar o panorama internacional de incorporação dos métodos alternativos de resolução de conflitos. Por fim, apontam-se os arts. 3º e 11º da Lei nº 13.140/15 como possíveis impedimentos à ratificação de uma futura Convenção vinculante que verse sobre a mediação internacional em casos de família.