Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho : análise das restrições legais e jurisprudenciais como óbice à livre escolha do representante legal pelo empregado em um dissídio individual na Justiça do Trabalho

Abstract

Mesmo com a promulgação da Constituição Cidadã, de 1988, que nos inseriu definitivamente no Estado Democrático de Direito, assegurando direitos e garantias individuais e coletivos de maneira indistinta, ainda prevalece o entendimento, na Justiça do Trabalho, consoante as Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, de que não é cabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pura e simplesmente pela sucumbência da parte contrária, decorrência direta do princípio da reparação integral, e sim se inserido nas condições do artigo 14 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, restringindo, desse modo, a defesa do empregado aos entes sindicais e impedindo que aquele que necessite demandar individualmente para vindicar direitos seus descumpridos possua livre escolha de seu advogado, sem que lhe seja atribuído esforço financeiro desmesurado.