O direito consumerista desafiado pelas novas dinâmicas do comércio eletrônico : uma análise da responsabilidade dos sites intermediadores

Abstract

O presente estudo perfaz uma abordagem analítica quanto às relações virtuais de consumo em decorrência do surgimento da Internet e da massificação das novas tecnologias. Para tanto, observa-se como a legislação brasileira tem sido aplicada ao comércio eletrônico, um novo meio de interação comercial que tem crescido expressivamente no Brasil. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor revela-se como texto normativo prospectivo e protetivo dos interesses dos consumidores virtuais, dotado de fortes bases principiológicas aplicáveis à essa relação jurídica. Também se ressalta a necessidade de regulação específica sobre o tema, que tem se respaldado no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 7.962, de 2013, vez que os contratos eletrônicos apresentam novos desafios às noções clássicas de quem contrata, onde contrata, quando contrata, como contrata e o quê contrata. Trata-se ainda da vulnerabilidade do consumidor no que diz respeito ao ambiente virtual de intensa publicidade e oferta online. Por fim, faz-se uma análise quanto a responsabilidade civil dos sites que se apresentam como intermediadores do comércio eletrônico à luz do Código de Defesa do Consumidor e da orientação jurisprudencial atual, utilizando-se como paradigma as condenações do site Mercado Livre.