Jus Postulandi e seu papel na atual Justiça do Trabalho brasileira : breves considerações

Abstract

O estudo abordado neste trabalho tem o intuito de na atual Justiça do Trabalho examinar o instituto do jus postulandi que consiste na capacidade de as partes postularem pessoalmente em juízo sem a presença de advogado. A princípio, será feita breve análise histórica percorrendo desde a sua criação da Justiça do Trabalho em 1939 até o advento da Emenda Constitucional n° 45/2004, em que serão destacadas as lutas e conquistas dos trabalhadores ao longo do período. Por fim, tratar-se-á acerca das inovações legislativas em vigor, bem como da polêmica existente em torno do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do art. 133 da Constituição Federal de 1988, da Lei n° 8.906/94, e da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).