O Novo Direito Administrativo para concretização da gestão democrática do ensino

Abstract

As recentes manifestações de estudantes secundaristas por melhores condições de ensino nas escolas públicas, com a consequente ocupação dos prédios oficiais, apontam para uma crise de dimensões estatais na oferta da educação. Essa tensão pode ser explicada, em parte, por conta do déficit democrático de que padece a Administração Pública em sua atuação no setor educacional, apesar de a própria Constituição Federal de 1988 prever, como um dos princípios sob o qual o ensino será ministrado, a gestão democrática do ensino público. Cumpre, então, problematizar o caráter democrático da ordem jurídica que rege a Administração, a fim de adequá-la à exigência constitucional referida. Esse é o objetivo desta monografia, que irá analisar quais bases do Direito Administrativo devem ser reexaminadas para satisfazer as condições constatadas no escopo do paradigma do Estado Democrático de Direito. E, a partir desse reexame, relacionar esse Novo Direito Administrativo com a própria concretização do princípio da gestão democrática do ensino público, por intermédio da ação do regime jurídico administrativo sobre as políticas públicas educacionais.