A reparação civil dos danos causados por cartéis no Brasil : fundamentos, evolução e desafios

Abstract

Este estudo analisa a reparação civil dos danos causados por cartéis no Brasil. Para tanto, apresenta-se o atual panorama do combate a este tipo de infração contra a ordem econômica no país, ressaltando-se as diferenças entre a esfera cível e as esferas criminal e administrativa. Na sequência, aponta-se a importância do instituto da reparação civil como medida dissuasória e são analisados os seus fundamentos, em especial os que dizem respeito à configuração da responsabilidade civil, à legitimidade para propositura das ações, ao prazo prescricional, à competência para julgamento, à quantificação dos danos e ao ônus da prova. Depois, se procede a um estudo de direito comparado em relação aos Estados Unidos e à União Europeia. Por fim, são apresentados os principais desafios e expectativas para o tema nos próximos anos, incluindo propostas normativas e considerações sobre métodos consensuais de solução de conflitos. Conclui-se que a reparação civil dos danos causados por cartéis no Brasil ainda enfrenta elevadas barreiras, principalmente no que se refere à indefinição do prazo prescricional e à dificuldade na quantificação dos danos. No entanto, espera-se ter contribuído para o estudo do tema com uma visão prática e objetiva, incentivando-se a busca por tornar o mecanismo mais eficaz no Brasil.