Agências reguladoras no Brasil : análise do poder normativo frente ao controle Legislativo

Abstract

Com a inviabilidade do Estado Social, surge o modelo denominado Estado Regulador, caracterizado por uma Administração Pública com menor intervenção operacional direta, tomando para si postura gerencial. Em meados da década 90, com o objetivo de adequar sua atuação em determinados setores, o Brasil adotou o modelo de agências reguladoras, entidades integrantes da Administração indireta, com autonomia financeira e administrativa, estabilidade de seus dirigentes e dotadas, entre outras, de função normativa. Analisar o panorama jurídicoinstitucional desta função normativa é o objetivo deste estudo, no que tange sua interação com os demais Poderes, em especial, o Legislativo. Para tanto, realiza-se um apanhado das características das agências reguladoras criadas no Brasil, expondo pesquisa quantitativa das normas editadas por elas. Em seguida, analisa-se as formas corriqueiras de utilização do poder normativo pelo Poder Executivo, pontuando-se uma a uma em face da Constituição Federal de 1988. Expõe-se o fundamento jurídico-constitucional da possibilidade de utilização do poder normativo às agências reguladoras, enfrentando duas controvérsias encontradas na doutrina, a saber: a suspeita de delegação inconstitucional de poder normativo pelo Poder Legislativo às agências reguladoras e a eventual ausência de legitimidade democrática destas para edição de normas. Estuda-se, ainda, o controle exercido sobre as agências reguladoras, com ênfase no controle Legislativo das normas emanadas por aquelas entidades, trazendo à luz o Decreto Legislativo nº 273/2014 promulgado para sustar a Resolução - RDC nº 52/2011 editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, narrando seus efeitos jurídico-políticos. Conclui-se que, embora o exercício de controle interpoderes seja um mecanismo natural de utilização excepcional na separação de poderes, no caso estudado, ambos os Poderes atuaram dentro de suas atribuições institucionais, depreende-se, por fim, que a divergência decorre do enfoque dado ao tema.