O direito à procriação por reprodução assistida em uniões homoafetivas

Abstract

O presente trabalho busca analisar o arcabouço normativo brasileiro e casos judiciais acerca do direito à procriação por técnicas de reprodução assistida em uniões homoafetivas. Dentro desse recorte, o enfoque ocorreu sobre as definições de quem pode acessar as referidas tecnologias e sobre a possibilidade de se efetuar o registro civil de nascimento de crianças havidas nessas circunstâncias com o nome de duas mães ou de dois pais. Quanto ao acesso, foram examinados a legislação civil, as resoluções do Conselho Federal de Medicina e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. No tocante ao registro de nascimento, foram apreciados acórdãos de diferentes tribunais e o Provimento nº 52 do Conselho Nacional de Justiça. Pretende-se, dessa forma, contribuir para elucidar um panorama geral sobre o tratamento do tema no país.