Legitimidade da existência e da atuação das agências reguladoras

Abstract

Este trabalho objetiva verificar se o modelo de agências reguladoras é legítimo, ou seja, se é compatível com o Estado democrático de direito. Essa indagação surge, principalmente, do fato de que os dirigentes das agências não são eleitos por voto popular, ainda que exerçam poder regulamentar. Para solucionar o problema, fez-se, em um primeiro momento, uma abordagem histórica, sobre o contexto de surgimento das agências, e uma abordagem jurídica, sobre a conformação das agências no ordenamento jurídico brasileiro; em um segundo momento, com base nos pressupostos teóricos advindos da primeira etapa, buscou-se resposta à questão central deste trabalho. Concluiu-se que o modelo de agências reguladoras é legítimo. Contudo, essas agências não podem existir de forma desmesurada. A sua estrutura e o seu funcionamento devem ser balizados por critérios que as permitem ter uma experiência democrática.