| Título: | Neutralidade de rede e tarifa zero : Conceitos (in) conciliáveis após a promulgação da Lei n°. 12.965/2014 e do Decreto n°. 8.771/2016 |
| Autor(es): | Carvalho, Frederico Augusto Borges |
| Orientador(es): | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese |
| Assunto: | Marco Civil da Internet
Brasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014
Internet - neutralidade
Inovação
Internet - regulação
Zero rating |
| Data de apresentação: | 6-Jul-2017 |
| Data de publicação: | 11-Ago-2017 |
| Referência: | CARVALHO, Frederico Augusto Borges. Neutralidade de rede e tarifa zero: Conceitos (in) conciliáveis após a promulgação da Lei n°. 12.965/2014 e do Decreto n°. 8.771/2016. 2017. 83 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017. |
| Resumo: | O foco da presente obra será a análise da situação regulatória vivenciada no Brasil após a edição da Lei n. 12.965/2014 e o Decreto n. 8.771/2016, cujas disposições transformaram toda a diposição regulatória então praticada no âmbito da internet brasileira. Tais regramentos legais, ao disporem a respeito de uma diversidade de princípios e regras atinentes às práticas da internet, objetivando seu pleno desenvolvimento e de modo a propiciar a criação de um ambiente aberto, plural, inovador e competitivo, buscaram também assinalar a necessidade da imposição da regra da neutralidade de rede no tratamento de dados da internet. Neste contexto, práticas como a "Tarifa Zero" e o oferecimento de serviços especializados poderiam, em última análise, violar a neutralidade de rede imposta na internet, visto que suas disposições, mesmo aparentemente possibilitando práticas comerciais inicialmente benéficas aos consumidores, acabariam por fulminar o ambiente de competição e a inovação tão necessária ao desenvolvimento da internet mundial. Assim, expondo discussões regulatórias e doutrinárias ocorridas no âmbito dos Estados Unidos da América, é possível contrapor os benefícios e os malefícios advindos da imposição do princípio da neutralidade de rede no mercado de telecomunicações, sobretudo seus efeitos atinentes à competição e as inovações de mercado. |
| Abstract: | The focus of this work is the analysis of the regulatory situation experienced after the approval of Federal Statute 12.965 / 2014 and Presidencial Decree no. 8.771 / 2016, which provisions draws impact all over the practises within the Brazilian Internet. These legal regulations, which provide a diversity of principles and rules pertaining the Internet practices, aiming at their full development and in order to create an open, plural, innovative and competitive environment, also sought to point out the need to impose the rule of net neutrality in the processing of internet data. In this context, practices such as the "Zero Rating" and the provision of specialized services could ultimately violate the net neutrality imposed on the Internet, since its dispositions, even if such practises initially seem beneficial to consumers, they would endanger the enviroment of competition and innovation so necessary to the development of the global internet. In conclusion, with the exposition of the regulatory and legal debates within the United States of America, it is possible to balance the benefits and risks arising from the imposition of the principle of net neutrality in the telecommunications market, especially its effects on competition and innovations. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
| Aparece na Coleção: | Direito
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